Este documento rege a disponibilização pelo ENSY Cursos Online ao usuário que utiliza tal serviço (“você”, incluídas as variações “seu(s)” e “sua(s)”).

Ao utilizar o ENSY, você está concordando com os os termos deste documento. Por isso, é importante que o leia com muita atenção.

1. Aceitação de Termos e Políticas

1.1. Ao utilizar os Serviços, Você confirma que concorda com: (i) a Política de Privacidade do ENSY e autoriza que seus dados sejam utilizados de acordo com tal política; (ii) este Termo.

2. Definições

2.1. PS: pessoa jurídica de direito privado, qualificada acima, única e exclusiva titular dos direitos autorais e de propriedade intelectual do ENSY.

2.2. USUÁRIO: pessoa física, que venha a se submeter a este instrumento, mediante assinatura de um plano de um de nossos parceiros provedores de acesso à Internet.

2.3. ENSY: consiste em uma plataforma de Ensino à Distância licenciada para uso do USUÁRIO, a qual disponibiliza diversos cursos voltadas para a qualificação profissional e o desenvolvimento pessoal do USUÁRIO, entre outros conteúdos e funcionalidades.

2.4. SITE: plataforma web de titularidade da PS, através do qual o USUÁRIO poderá acessar o ENSY.

2.5. PLANO: constitui os tipos de planos de licença de uso do ENSY criados ou que venham a ser criados, a qualquer tempo, pela PS para regular a utilização do ENSY pelo USUÁRIO.

2.6. PARCEIROS COMERCIAIS: pessoas jurídicas de direito público ou privado, que mantém contrato junto a PS, e estão autorizadas a comercializar ao USUÁRIO a licença de uso do ENSY, isoladamente ou em conjunto com outros serviços/produtos fornecidos pelos PARCEIROS COMERCIAIS.

2.7. TERCEIROS FACILITADORES: pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado, que mantém contrato junto a PS e remuneram diretamente a PS pela licença de uso do ENSY, que será fornecida a determinado USUÁRIO ou grupo de USUÁRIOS selecionados pelos TERCEIROS FACILITADORES, como por exemplo, estudantes, funcionários, parceiros e prestadores de serviços.

2.8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE: documento integrante do presente instrumento, aceito pelo USUÁRIO, onde constam as informações coletadas pela PS em decorrência da utilização pelo USUÁRIO do ENSY, a finalidade da coleta, dentre outras informações relacionadas às condições de utilização dos dados e informações.

3. Cadastro do Usuário

3.1. Para que tenha acesso aos cursos e demais funcionalidades do ENSY, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente realizar seu cadastro na plataforma, com informações válidas e corretas.

3.2. O USUÁRIO ao realizar o seu cadastro, confirma que possui na data do cadastro, idade mínima de 18 (dezoito) anos de idade ou, se menor, declara possuir autorização de seus pais ou responsáveis para efetuar o cadastro.

3.3. O USUÁRIO se compromete a fornecer no ato do seu cadastro as seguintes informações verdadeiras, válidas e corretas (i) nome completo; (ii) CPF, (iii) conta de e-mail; (iv) número de celular.

3.4. O USUÁRIO se compromete a manter atualizados todos os seus dados, sendo de sua exclusiva responsabilidade a impossibilidade de utilizar o ENSY, ou o não recebimento de qualquer comunicação da PS nos termos previstos no presente instrumento, ou ainda, a suspensão e/ou cancelamento do seu cadastro no ENSY, temporária ou definitivamente, em virtude do descumprimento desta obrigação.

3.5. O USUÁRIO é o único responsável por manter a guarda e confidencialidade das suas CREDENCIAIS DE ACESSO ao ENSY, além de ser o único responsável por qualquer atividade que ocorra com as suas CREDENCIAIS DE ACESSO ao ENSY.

3.6. Serão permitidas até 3 conexões/perfis simultâneos utilizando as mesmas CREDENCIAIS DE ACESSO. Os dados cadastrados pelo USUÁRIO além de outras informações coletadas pela PS em decorrência da utilização do ENSY pelo USUÁRIO, estão sujeitos a Política de Privacidade , que integra para todos os fins de direito o presente instrumento.

4. Aceitação dos Termos

4.1. O USUÁRIO declara e concorda que, ao efetuar login na plataforma, o USUÁRIO estará submetido automaticamente aos termos e condições previstos no presente Termos e Condições de Uso do ENSY.

4.2. O USUÁRIO declara e reconhece que, na hipótese de não compreender ou de discordar, ainda que parcialmente, de qualquer termo ou condição prevista no presente Termos e Condições de Uso do ENSY, possui o mesmo a faculdade de não acessar a plataforma ENSY.

5. Suspensão do Ensy

5.1. É facultado à PS suspender ou descontinuar, a qualquer tempo, sem ônus, o ENSY e/ou qualquer de seus cursos, conteúdos ou funcionalidades, interrompendo-se a sua utilização pelo USUÁRIO, independentemente de aviso prévio.

6. Alteração dos Termos e Condições de Uso

6.1. A PS se reserva o direito de modificar, incluir e/ou alterar as condições previstas no presente Termos e Condições de Uso do ENSY, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e independente de aviso prévio do USUÁRIO, sendo que tais alterações passarão a vigorar imediatamente após a publicação das alterações no Aplicativo ou no Site.

6.2. A PS recomenda que o USUÁRIO releia regularmente os Termos e Condições de Uso do ENSY, para verificar as últimas atualizações. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer modificação, inclusão ou alteração nos Termos e Condições de Uso do ENSY, o USUÁRIO deverá cessar o uso do ENSY.

7. Conteúdo do Ensy

7.1. Através da licença de uso do ENSY disponível através do acesso à Plataforma, a PS disponibilizará ao USUÁRIO diversos cursos de qualificação profissional e desenvolvimento pessoal, entre outros conteúdos e funcionalidades, que estarão disponíveis de acordo com o PLANO contratado pelo USUÁRIO diretamente junto aos PARCEIROS COMERCIAIS, ou ainda, de acordo com o PLANO contratado pelo TERCEIRO FACILITADOR em benefício do USUÁRIO.

8. Requisitos Técnicos para uso do Ensy

8.1. O USUÁRIO reconhece que para acessar o ENSY através do Aplicativo ou do Site, deverá providenciar às suas expensas equipamento smartphone, tablet, computador ou outro equipamento com acesso à internet, com as seguintes especificações:

• Dispositivo Android versão igual ou maior que 4,4

• Dispositivo iOS versão igual ou maior que 9.0

• Browser moderno atualizado, preferencialmente Chrome ou Safari.

8.2. O USUÁRIO declara estar ciente que os cursos, conteúdos e demais funcionalidades disponibilizadas no ENSY poderão sofrer interferências ou interrupções em virtude da qualidade do serviço de acesso à internet contratado pelo USUÁRIO junto a terceiros, isentando desde já a PS por eventuais falhas em virtude de oscilações na conexão à Internet que impeça ou limite a fruição do ENSY.

8.3. A PS não terá qualquer responsabilidade por quaisquer falhas no smartphone, tablet, computador ou qualquer outro equipamento utilizado pelo USUÁRIO para acessar o ENSY.

9. Planos de Licença de Uso da Ensy

9.1 Ao acessar a plataforma ENSY, o USUÁRIO automaticamente terá acesso aos conteúdos disponibilizados pelo seu plano de assinatura, excepcionalmente disponibilizado pela PS por prazo indeterminado (mas passível de revogação a qualquer momento, e sem qualquer ônus), através do qual o USUÁRIO terá acesso a um número limitado de cursos disponibilizados no ENSY, definidos a critério único e exclusivo da PS.

9.2. Fica assegurado a PS, a seu único e exclusivo critério, a qualquer momento, excluir, criar ou alterar as modalidades de PLANOS comercializados, ou ainda, alterar a quantidade de cursos, conteúdos e funcionalidades de cada PLANO. Assim procedendo, tais alterações serão comunicadas ao USUÁRIO através do próprio ENSY, ou por meio do e-mail ou número de telefone cadastrados pelo USUÁRIO.

10. Finalidade do Uso

10.1. O USUÁRIO reconhece que a licença de uso do ENSY é destinada para uso restritivamente no âmbito pessoal e privado do USUÁRIO, sendo vedada qualquer utilização para fins comerciais ou lucrativos, pelo que se compromete o USUÁRIO a utilizar o ENSY, de acordo com a Lei e bons costumes, bem como de acordo com os limites e condições previstas no presente instrumento e demais Termos e Condições de Uso, bem como para as finalidades para as quais o ENSY se destina.

11. Comunicação com o Usuário

11.1. A PS poderá, a qualquer tempo, se comunicar com o USUÁRIO, através de avisos na Plataforma, ou por meio do e-mail ou número de telefone cadastrados pelo USUÁRIO, seja para apresentar informações relacionadas ao ENSY, seja para divulgar outros serviços prestados pela PS.

12. Emissão de Certificado

12.1. A emissão do Certificado quando disponível ao USUÁRIO está condicionada à conclusão do curso, de acordo com os critérios definidos em cada curso disponibilizado no ENSY.

13.Direitos Autorais e de Propriedade Intelectual

13.1. Os direitos autorais e de propriedade intelectual referentes aos códigos fontes, sistemas, linguagem de programação, conteúdos, cursos, tecnologias, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio, e demais sinais distintivos que compõem direta e/ou indiretamente o ENSY, são de propriedade única e exclusiva da PS, ou de terceiros que concederam a PS a licença para a utilização dos conteúdos e cursos, e estão protegidos pela Lei nº. 9.279/96, pela Lei nº. 9.609/98 e pela Lei 9.610/98.

13.2. É vedado o uso, reprodução total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades de quaisquer conteúdos, cursos, tecnologias, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio e demais signos distintivos que compõem direta e/ou indiretamente o ENSY pelo USUÁRIO. O USUÁRIO está proibido de modificar, copiar, distribuir, transmitir, editar, publicar, vender, licenciar, bem como utilizar, direta ou indiretamente, qualquer conteúdo do ENSY para finalidade distinta daquela para a qual o mesmo foi idealizado.

13.3. A licença de uso do ENSY concedida pela PS ao USUÁRIO, não constitui ou acarreta qualquer transferência dos direitos autorais e de propriedade intelectual, inerentes aos conteúdos, cursos, tecnologias, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio, e demais sinais distintivos que compõem direta e/ou indiretamente o ENSY, que continuam a pertencer única e exclusivamente à PS ou aos terceiros que concederam a PS o direito de utilização.

14. Links para outros Sites

14.1. O ENSY poderá colocar à disposição do USUÁRIO links que remetem a websites, conteúdos ou recursos de terceiros, os quais não são controlados pela PS. Ciente disto, o USUÁRIO expressamente concorda que a PS não se responsabilizará pelos conteúdos, website sou recursos de terceiros, nem tampouco pela política de privacidade dos mesmos.

14.2. O USUÁRIO reconhece e aceita que o acesso e a utilização dos serviços e conteúdos dos websites, conteúdos ou recursos de terceiros acessados por meio desses links será feita por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade, e isenta a PS de qualquer responsabilidade de qualquer natureza relativa aos websites, conteúdos e recursos de terceiros acessados através desses links.

15. Suporte Remoto e Gratuito ao Usuário

15.1. A PS disponibilizará suporte remoto e gratuito ao USUÁRIO, compreendendo a orientação e assessoria do USUÁRIO para uso adequado do ENSY, bem como para esclarecimento de dúvidas técnicas e problemas referentes a utilização do ENSY.

15.2. O suporte remoto (via whatsapp ou email) ficará à disposição do USUÁRIO de 09:00 hs às 18:00 hs, de segunda-feira à sexta-feira, exceto feriados, Nacionais, Estaduais e Municipais, estes definidos pela sede da PS, através dos contatos indicados no site https://ensy.com.br

15.3. Não estão incluídos no suporte remoto prestado pela PS, o suporte relacionado aos equipamentos smartphones, tablets, computadores, equipamentos, infraestrutura de rede, serviço de provimento de acesso à internet, todos de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO.

16. Garantia e Limitação de Responsabilidade

16.1. A PS disponibiliza o ENSY, seus cursos, conteúdos e funcionalidades como estão, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita. A PS não garante ao USUÁRIO qualquer resultado, melhoria profissional ou pessoal, retorno financeiro, ou qualquer expectativa direta ou indiretamente relacionada à utilização do ENSY.

16.2. A PS ressalta ser comum e inerente à natureza do ENSY disponível na internet a ocorrência de erros e falhas técnicas eventuais, não constituindo tais erros infração de qualquer espécie ao presente instrumento, limitando-se a responsabilidade da PS à correção do problema operacional.

16.3. A PS compromete-se a adotar as medidas necessárias para o pleno e regular funcionamento do ENSY, mas não garante a continuidade e utilização ininterrupta do ENSY, que poderá ser afetado ou temporariamente interrompido por diversos motivos, total ou parcialmente, a exemplo mas não se limitando a: (i) falhas no smartphone, tablet, computador ou equipamento do USUÁRIO e/ou dos sistemas operacionais dos mesmos; (ii) falhas na prestação de serviços e/ou produtos de terceiros; (iii) interrupção ou falha no fornecimento de energia elétrica; (iv) falha no serviço de provimento de acesso à internet, ou velocidade da internet contratada pelo USUÁRIO, ou na rede wi-fi utilizada pelo USUÁRIO para acessar o ENSY;

(v) invasão de vírus, hackers e crakers, ou outro agente malicioso ou não autorizado; (vi) caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil; (vii) qualquer outros motivos que não tenha dado causa, de forma exclusiva à PS.

16.4. O USUÁRIO reconhece que, em nenhuma circunstância a PS poderá ser responsabilizada por qualquer dano material ou moral, direto ou indireto, incidentais ou consequentes, ou ainda relativos a lucros cessantes, perda de receitas ou dados, ou insucessos pessoais incorridos em virtude da utilização do ENSY e/ou dos resultados produzidos por este, seja pelo USUÁRIO, ou por quaisquer terceiros, ou ainda pela incapacidade de uso do ENSY, por qualquer razão (impossibilidade ou interrupção no acesso), falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito, demora na operação ou transmissão, interceptação, por terceiro não autorizado, de quaisquer dados, informações, ou outros conteúdos disponíveis por meio do ENSY.

16.5. A PS não será responsável por qualquer compensação, reembolso, ou danos decorrentes de: (i) incapacidade do USUÁRIO de acessar ou utilizar o ENSY, ou ainda, qualquer tempo inoperante do ENSY, independentemente do motivo; (ii) custos da contratação de bens ou serviços pelo USUÁRIO; (iii) qualquer acesso desautorizado, alteração ou eliminação, destruição, dano, perda ou falha no armazenamento de quaisquer dados ou informações do USUÁRIO.

17. Indenização

17.1. O USUÁRIO concorda em isentar a PS, suas subsidiárias, afiliadas, seus fornecedores, parceiros, diretores, funcionários, de quaisquer perdas, danos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios) ou outra responsabilidade, decorrentes de qualquer reclamação, exigência, acusação ou processo resultantes da ação do USUÁRIO ou de terceiros que agirem em seu nome através de suas CREDENCIAIS DE ACESSO, decorrentes ou ocasionados nas seguintes hipóteses: (I) utilização do ENSY, dos seus cursos, conteúdos ou funcionalidades ou qualquer outro serviço disponível no ENSY: (II) violação aos Termos e Condições de Uso do ENSY; (III) ou a violação de quaisquer direitos de outra pessoa ou entidade.

18. Cancelamento do Acesso do Usuário

18.1. A PS poderá suspender ou cancelar o cadastro do USUÁRIO, temporária ou definitivamente, a qualquer tempo e sem ônus, e independente de comunicação ao USUÁRIO nas seguintes hipóteses: (i) caso detectado algum indício de fraude, irregularidade, falsidade de dados cadastrais pelo USUÁRIO; (ii) infração pelo USUÁRIO a quaisquer cláusulas ou condições previstas no presente instrumento ou em outros Termos e Condições de Uso aplicáveis ao PLANO PAGO selecionado pelo USUÁRIO; (iii) infração pelo USUÁRIO dos direitos autorais e de propriedade intelectual da PS ou de terceiros e (iv) caso rescindido, independente do motivo, o contrato firmado entre a PS e o PARCEIRO COMERCIAL ou entre a PS com o TERCEIRO FACILITADOR.

18.2. Fica assegurado à PS o direito de adotar em face do USUÁRIO todas as medidas extrajudiciais e judiciais de qualquer espécie, a fim de resguardar o direito da PS ou de terceiros.

18.3. O USUÁRIO permanecerá responsável por todos os atos e omissões praticados em desconformidade às normas previstas no presente instrumento e demais Termos e Condições de Uso, durante o período em que seu cadastro permaneceu ativo no ENSY.

18.4. Após o cancelamento do cadastro, o USUÁRIO não terá mais acesso ao ENSY, ficando assegurado a PS o direito de excluir os dados do USUÁRIO e demais informações coletadas em decorrência da utilização do ENSY, salvo se a PS for obrigada a manter no todo ou em parte os dados e informações, por força de regulamento, decreto ou legislação aplicável, observado o disposto na Política de Privacidade.

19. Informações Gerais

19.1. O não exercício pela PS de qualquer direito previsto no presente instrumento (incluindo outros documentos vinculados) ou em Lei ou, ainda, sua eventual tolerância quanto a infrações contratuais cometidas por parte do USUÁRIO, não importará em renúncia de quaisquer de seus direitos, novação ou perdão de dívida nem alteração dos termos e condições previstas no presente instrumento, na Política de Privacidade e/ou nos Termos e Condições de Uso.

19.2. Se qualquer disposição dos Termos e Condições de Uso do ENSY, da Política de Privacidade e/ou dos Termos e Condições de Uso vier a ser considerada inválida ou ilegal por qualquer Tribunal de Jurisdição competente, a qualquer tempo e por qualquer motivo, tal medida se aplicará apenas ao dispositivo declarado inválido ou ilegal, e não afetará o restante do disposto neste mesmo Instrumento, que continuará válido e em pleno vigor.

19.3. A PS poderá ceder a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações impostos por este instrumento ou qualquer outro documento vinculado, para quem e na forma que lhe convier, sem necessidade prévia de comunicação e/ou autorização do USUÁRIO.

19.4. O presente Termos e condições de Uso do ENSY em conjunto com a Política de Privacidade substituem quaisquer instrumentos anteriores celebrados entre a PS e o USUÁRIO, incluindo a versão anterior dos Termos e Condições de Uso.

20. Legislação e Foro Aplicável

20.1. O presente instrumento será interpretado e regido de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

20.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo / SP, como o único e exclusivo foro competente para apreciar qualquer dúvida, interpretação ou litígio decorrente direta ou indiretamente do presente instrumento, da Política de Privacidade, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21. Contato

21.1. O USUÁRIO poderá contatar a PS por meio do e-mail suporte @ ensy.com.br, caso tenha qualquer dúvida a respeito do presente instrumento, da Política de Privacidade, ou de qualquer dos Termos e Condições de Uso, ou caso queira relatar qualquer violação a qualquer tempo.

22. Disponibilização

22.1. O presente documento foi redigido e disponibilizado em 19 de maio de 2020.